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Os impactos da judicialização da saúde no município de São Paulo: gasto público e organização federativa [= The impacts of health care judicialization in the city of Sao Paulo: public expenditure and federal organization]

Wang, Daniel W. L., Pires de Vasconcelos, Natália, Elias de Oliveira, Vanessa and Terrazas, Fernanda Vargas (2014) Os impactos da judicialização da saúde no município de São Paulo: gasto público e organização federativa [= The impacts of health care judicialization in the city of Sao Paulo: public expenditure and federal organization]. Revista de Administração Pública, 48 (5). pp. 1191-1206. ISSN 0034-7612

Full text not available from this repository.
Identification Number: 10.1590/0034-76121666

Abstract

Nos últimos anos constata-se no Brasil um aumento do número de decisões judiciais obrigando o poder público a fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e cirurgias. Os juízes tendem a desconsiderar o impacto orçamentário de suas decisões e entendem que todos os entes da federação podem ser igualmente responsabilizados pelo fornecimento de qualquer item pedido pelo paciente. O presente estudo analisa o impacto dessas decisões para a gestão orçamentária da política de saúde no município de São Paulo por meio de uma estimativa de gastos com a judicialização para o ano de 2011 a partir dos dados disponibilizados pelo município e as publicações no Diário Oficial concernentes à compra de medicamentos e insumos sem licitação pela Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com as estimativas do presente trabalho, o gasto do município com judicialização da saúde em 2011 é o equivalente a 6% do que o município gastou com sua política de assistência farmacêutica e 10% do total gasto com fornecimento de medicamentos e material hospitalar, ambulatorial e odontológico. Além do mais, cerca de 55% desse gasto são destinados ao fornecimento de medicamentos de responsabilidade de estados ou União, e por volta de 45% para tratamentos não contemplados pelo Sistema Único de Saúde. [= During the last years, the number of judicial decision ordering the provision of health treatments, equipment and surgeries by the public health system has increased. Judges tend to ignore their decisions' budgetary impact and to consider that the Federal Government entities can be considered equally responsible by the supply of any item ordered by the patient. This paper analyzes the impact of these judicial decisions for the budgetary management of health policy in the City of Sao Paulo. It was considered an estimate with the expenses on the judicialization for the year of 2011, taking into consideration the data made available by the city and the publications in the official gazette about the acquisition of medications without bidding by the Municipal Health Department. According to the estimate of this article, the expenses of the city with health judicialization in 2011 is equivalent to 6% of the amount that the city spent with its policy of pharmaceutical assistance, and 10% of the total amount spent with the supply of medications, and hospital, dental and outpatient care material. Moreover, around 55% of the total amount is spent with drugs supply which are responsibility from the states and the union, and around 45% is spent with treatments that are not included in the Unified Public System (known as SUS).]

Item Type: Article
Official URL: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_serial&...
Additional Information: © 2014 The Authors, Fundação Getulio Vargas
Divisions: Law
Subjects: H Social Sciences > HJ Public Finance
K Law > K Law (General)
R Medicine > RA Public aspects of medicine > RA1001 Forensic Medicine. Medical jurisprudence. Legal medicine
Sets: Departments > Law
Date Deposited: 12 Nov 2014 11:17
Last Modified: 20 Jun 2019 01:58
URI: http://eprints.lse.ac.uk/id/eprint/60149

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